Termos de Uso

1.1. O aceite das condições destes Termos de Uso da RATOEIRA PAGES configura licença de uso não exclusiva para acesso, uso e navegação.

1.2.Ao preencher eletronicamente o Cadastro, após a leitura integral deste Instrumento e a marcação da caixa de diálogo “Declaro estar de acordo com os termos de uso”, VOCÊ aderirá e concordará automaticamente com todos os termos e condições aqui previstos.

1.3. A RATOEIRA PAGES poderá alterar as condições deste Instrumento a qualquer tempo, sem comunicação prévia. Caso VOCÊ não concorde com a(s) modificação(ões), poderá denunciá-lo, sem qualquer ônus ou penalidade.

1.4. As ferramentas e recursos da PLATAFORMA RATOEIRA PAGES são licenciados no estado em que se encontram, podendo ser modificados, substituídos ou removidos a qualquer momento, sem aviso prévio.

1.5. O uso da PLATAFORMA RATOEIRA PAGES em discordância com estes Termos poderá implicar a suspensão do acesso, cancelamento do cadastro, encerramento imediato da licença de uso e aplicação das sanções cabíveis.

1.6. A RATOEIRA PAGES pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas/funcionalidades por motivos de capacidade, segurança, integridade de servidores, bem como para manutenção ou aprimoramentos.

1.7. A RATOEIRA PAGES pode, a qualquer tempo, melhorar e alterar a Plataforma para modificar, substituir ou remover serviços/ferramentas/funcionalidades existentes, ou adicionar novas.

1.8. A remoção, alteração ou substituição de funcionalidades não gera direito a reembolso, crédito, compensação ou indenização de qualquer natureza, desde que mantido o objeto essencial do serviço contratado. VOCÊ declara estar ciente de que a plataforma está em constante evolução e que funcionalidades podem ser descontinuadas a qualquer tempo por razões técnicas, estratégicas ou operacionais, sem que isso configure inadimplemento contratual por parte da RATOEIRA PAGES.

1.9. A RATOEIRA PAGES não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma. Instabilidades, interrupções ou períodos de indisponibilidade, seja por manutenção programática ou por fatores alheios ao controle da RATOEIRA PAGES, não geram direito a reembolso, crédito, compensação ou indenização de qualquer natureza. Esta disposição não afasta os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor em casos de falha reiterada e comprovadamente imputável à RATOEIRA PAGES.

1.10. VOCÊ declara estar ciente de que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso e nas demais Políticas e Termos da RATOEIRA PAGES.

1.11. Este Instrumento deve ser interpretado em conjunto com as condições de eventuais anexos. No caso de conflito entre este Termo e anexo específico, prevalecerá o anexo por se tratar de regra especial.

1.12. Poderão ser celebrados Termos Aditivos com cláusulas específicas para determinados serviços, dependentes do preenchimento de pré-requisitos próprios, os quais serão apresentados para leitura e aceitação por meio eletrônico.

4.1. Poderão acessar a RATOEIRA PAGES: (a) pessoa física, em pleno gozo da capacidade civil; (b) pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal com poderes para contratar.

4.2. Para acesso à Plataforma, VOCÊ deverá escolher um plano disponível e informar, entre outros dados que a RATOEIRA PAGES julgar necessários, nome/razão social, e-mail, login, número de celular com DDD, forma de pagamento (cartão de crédito ou PIX) e uma senha para acesso à ferramenta.

4.3. Após a confirmação da compra, VOCÊ receberá e-mail de confirmação para realizar o primeiro login no sistema com a senha definida por VOCÊ.

4.4. O Código de Acesso é pessoal e intransferível, sendo exclusivamente de sua responsabilidade o uso, segurança e sigilo. Qualquer pessoa que se identificar com o correto Código de Acesso será reconhecida como VOCÊ, sendo válidas as operações praticadas.

4.5. VOCÊ é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, isentando a RATOEIRA PAGES de responsabilidade por perdas/danos causados por VOCÊ ou terceiros.

4.6. VOCÊ declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações e documentos informados são verdadeiros.

4.7. O uso de domínios próprios depende de registro externo pelo Usuário e configuração de CNAME para a infraestrutura da RATOEIRA PAGES. Não há venda/registro de domínios pela RATOEIRA PAGES.

4.8. O presente instrumento produz efeitos a partir da data de 13/04/2026, para todos os negócios e operações efetivados entre as partes, de forma que declaram as partes que os termos deste instrumento refletem precisamente a natureza da relação jurídica havida entre estas a partir da aludida data, assim como os respectivos direitos e obrigações que a compõem.

4.9. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, sendo permitido o uso simultâneo em até 2 (dois) dispositivos por categoria: (i) computador ou notebook; (ii) tablet; e (iii) smartphone. Acessos simultâneos a partir de mais de 2 dispositivos diferentes em localizações geográficas distintas, em curto espaço de tempo, serão interpretados como indício de compartilhamento indevido de credenciais e poderão resultar em suspensão preventiva imediata da conta, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo. A RATOEIRA PAGES reserva-se o direito de implementar controles técnicos de sessão para monitorar e limitar acessos simultâneos.

4.10. A licença de uso concedida por este Termo é individual e intransferível, vinculada a um único CPF ou CNPJ cadastrado. Não é permitida a utilização de uma única conta para operações de diferentes empresas, grupos econômicos ou terceiros, ainda que relacionados ao titular da conta. Cada pessoa física ou jurídica deve contratar um plano individual. O descumprimento desta cláusula será tratado como compartilhamento indevido de acesso, sujeitando VOCÊ às sanções previstas na cláusula 9.2.

5.1. Para se tornar usuário da RATOEIRA PAGES, VOCÊ deverá optar por um dos planos abaixo:

5.2. Planos Vitalícios: eventuais planos vitalícios são disponibilizados exclusivamente em campanhas promocionais específicas, com preços e condições definidos caso a caso, e regidos por Termo de Adesão próprio celebrado entre as partes no ato da contratação, o qual prevalece sobre os presentes Termos de Uso no que lhe for específico.

5.3. O pagamento será realizado conforme a forma escolhida no momento da contratação. A renovação do plano é automática; caso VOCÊ não deseje continuar, deverá cancelar a renovação a qualquer momento, sem ônus.

5.4. O cancelamento da renovação automática garante apenas a não renovação do plano ao final do período já contratado. Não há cancelamento antecipado do período em curso, ressalvado o direito de arrependimento de 7 (sete) dias contados da compra ou da renovação automática, nos termos do art. 49 do CDC.

5.5. Planos de prazo determinado (semestrais/anuais) não são passíveis de cancelamento ou reembolso após o período de 7 (sete) dias. Parcelamentos não alteram a natureza do contrato, permanecendo devidas as parcelas até o final do período contratado.

5.6. Upgrade: poderá ser requerido a qualquer tempo, mediante ajuste proporcional dos valores.

5.7. Downgrade: é permitido. No primeiro login após a efetivação do downgrade, VOCÊ deverá selecionar quais domínios permanecerão ativos para se adequar aos limites do novo plano; domínios excedentes poderão ser desativados automaticamente.

5.8. Excesso de acessos: ao ultrapassar o limite mensal do plano, as páginas poderão ser automaticamente suspensas/indisponibilizadas até a regularização. A RATOEIRA PAGES poderá enviar lembretes por e-mail, porém a responsabilidade pelo monitoramento é exclusivamente do USUÁRIO.

5.9. A RATOEIRA PAGES poderá ajustar os valores dos planos mediante comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, facultando a VOCÊ a continuidade ou cancelamento antes da nova cobrança.

5.10. Chargeback abusivo: o registro de chargeback indevido, assim entendido aquele realizado por VOCÊ sem justa causa comprovada, configura inadimplência contratual e sujeita VOCÊ ao pagamento do valor integral contestado, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante objeto do chargeback, além de suspensão imediata do acesso à plataforma até a regularização. A RATOEIRA PAGES reserva-se o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para recuperação dos valores e reparação de danos.

5.11. Os planos de prazo semestral e anual poderão ser parcelados pela plataforma de pagamento (gateway), hipótese em que os juros incidentes serão definidos direta e exclusivamente pelo respectivo provedor do serviço de pagamento, sem qualquer interferência ou ingerência da RATOEIRA PAGES.

6.1. A hospedagem é fornecida pela RATOEIRA PAGES dentro dos limites do plano, com suporte de CDN e provedores terceiros.

6.2. A configuração de domínios é de responsabilidade do Usuário, incluindo renovação, DNS e apontamento de CNAME. A RATOEIRA PAGES não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de configurações externas incorretas, expiração de domínio, falhas de registros ou serviços DNS de terceiros.

6.3. Integrações: a Plataforma oferece integração com plataformas de pagamento e afiliados e poderá oferecer outras integrações. A ativação, manutenção e conformidade com políticas dos terceiros integrados são de responsabilidade do Usuário.

6.4. Conteúdo do Usuário: VOCÊ é integral e exclusivamente responsável pelo conteúdo publicado em suas páginas (textos, imagens, vídeos, marcas, dados). É vedado conteúdo ilícito, violador de direitos de terceiros, enganoso, discriminatório, abusivo, malicioso (incluindo malware) ou que viole políticas de terceiros integrados.

6.5. Notice and takedown: mediante ordem judicial ou notificação fundamentada de violação, a RATOEIRA PAGES poderá remover/suspender conteúdo ou páginas, comunicando o Usuário quando cabível.

7.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, a RATOEIRA PAGES obriga-se a:

• a)Prestar os serviços por meio de conexões seguras e em conformidade com a legislação aplicável.
• b)Empregar esforços comercialmente razoáveis para assegurar disponibilidade e desempenho compatíveis com a natureza da Plataforma.
• c)Oferecer suporte nos canais indicados nestes Termos, dentro das condições do plano contratado.

8.1. Todas as informações fornecidas por VOCÊ à RATOEIRA PAGES, incluindo dados de campanhas, estratégias e relatórios gerados, serão tratadas como confidenciais e não poderão ser compartilhadas com terceiros sem autorização, salvo por força de lei ou ordem de autoridade competente.

8.2. A RATOEIRA PAGES adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção de dados. Contudo, não se responsabiliza por vazamentos decorrentes de ataques cibernéticos, falhas de terceiros ou negligência do Usuário na guarda de credenciais/contas.

8.3. Do Tratamento de Dados Pessoais — Conformidade com a LGPD

8.3.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela RATOEIRA PAGES observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). As bases legais aplicadas são: (i) execução de contrato (art. 7º, V); (ii) legítimo interesse (art. 7º, IX); e (iii) cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

8.3.2. A RATOEIRA PAGES coleta e trata dados cadastrais, dados de navegação, logs de acesso e padrões de uso da plataforma. Esses dados são utilizados exclusivamente para: (i) prestação e melhoria dos serviços; (ii) segurança e prevenção de fraudes e uso indevido; (iii) cumprimento de obrigações legais; e (iv) defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

8.3.3. Os registros de log de sistema serão mantidos por prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do registro, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD, podendo ser utilizados como meio de prova em qualquer procedimento judicial, administrativo ou arbitral.

8.3.4. A RATOEIRA PAGES poderá utilizar dados anonimizados e agregados, que não permitam a identificação individual de nenhum usuário, para fins de pesquisa, desenvolvimento de produto, estatísticas de mercado e melhoria contínua da plataforma. Tais dados anonimizados não se sujeitam às restrições da LGPD, nos termos do art. 12 da referida Lei.

8.3.5. VOCÊ poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — mediante solicitação ao canal de atendimento indicado na cláusula 13 deste Termo. O prazo de resposta será de até 15 (quinze) dias úteis.

8.3.6. Em caso de solicitação de portabilidade ou exportação de dados pelo usuário, nos termos do art. 18, V da LGPD, a RATOEIRA PAGES disponibilizará os dados em formato estruturado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis. O custo administrativo da exportação poderá ser cobrado do usuário, limitado ao valor equivalente a 1 (um) mês do plano vigente à época da solicitação, exceto nas hipóteses em que a gratuidade seja expressamente exigida pela legislação aplicável.

10.1. O presente contrato terá vigência conforme o plano escolhido por VOCÊ, sendo irrevogável e irretratável durante o respectivo período, ressalvado o direito de arrependimento nos termos legais.

10.2. A RATOEIRA PAGES poderá rescindir o contrato imediatamente, independentemente de notificação, se VOCÊ: (a) descumprir obrigações ou declarações; (b) utilizar link de afiliado para adquirir a Plataforma para uso próprio, recebendo comissão própria; (c) prejudicar a imagem pública da RATOEIRA PAGES ou de seus parceiros; (d) utilizar a Plataforma de maneira fraudulenta; (e) transferir/compartilhar indevidamente acessos; (f) praticar atividades ilícitas ou violar políticas; (g) utilizar o acesso à plataforma, direta ou indiretamente, para desenvolver, subsidiar, inspirar ou viabilizar a criação de produto, serviço ou plataforma concorrente à RATOEIRA PAGES, incluindo, mas não se limitando a, mapear sistematicamente funcionalidades, fluxos, algoritmos, lógicas ou estratégias de operação da plataforma com finalidade reprodutiva ou competitiva.

10.3. Suspensão Preventiva: sem prejuízo da rescisão imediata prevista na cláusula 10.2, a RATOEIRA PAGES poderá, a seu exclusivo critério, suspender preventivamente o acesso de VOCÊ à plataforma sempre que houver indício razoável de descumprimento contratual, uso indevido, uso concorrencial, compartilhamento de credenciais ou qualquer conduta que possa causar dano à RATOEIRA PAGES ou a terceiros. A suspensão preventiva: (i) poderá ser aplicada imediatamente e sem notificação prévia; (ii) não gera direito a reembolso do período suspenso; (iii) terá duração máxima de 30 (trinta) dias, findo o qual a RATOEIRA PAGES deverá confirmar a rescisão ou reativar o acesso; e (iv) não implica reconhecimento de qualquer direito em favor de VOCÊ.

10.4. Em caso de rescisão por justa causa atribuída ao Usuário, poderá ser aplicada multa compensatória equivalente a 50% do valor ainda devido com base no plano contratado, sem prejuízo de perdas e danos.

10.5. A rescisão por justa causa não confere direito a reembolso de valores já pagos. Caso a rescisão ocorra por iniciativa imotivada da RATOEIRA PAGES, haverá reembolso proporcional ao período não utilizado.

11.1. VOCÊ reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a RATOEIRA PAGES lhe concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da sua Plataforma, exclusivamente para os fins estabelecidos neste contrato.

11.2. Os domínios https://ratoeirapages.com.br e https://ratoeirapages.com, seus logotipos, identidades visuais, código-fonte, algoritmos, interfaces, sistemas, bancos de dados, ferramentas, documentações e quaisquer criações desenvolvidas ou disponibilizadas na Plataforma são de propriedade exclusiva da RATOEIRA PAGES, estando estritamente vedado:

• a)Reproduzir, modificar, distribuir, vender, ceder, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa.
• b)Descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte, salvo se permitido por lei.
• c)Criar, desenvolver ou disponibilizar produtos ou serviços derivados da Plataforma sem autorização expressa da RATOEIRA PAGES.
• d)Utilizar qualquer tecnologia, software ou prática que possa interferir, danificar ou comprometer o funcionamento da Plataforma.

11.3. Do Monitoramento de Uso e Proteção contra Uso Concorrencial: a RATOEIRA PAGES mantém registros de log de sistema que documentam as ações realizadas pelos usuários dentro da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: acessos, navegação entre funcionalidades, volume e frequência de uso, consultas realizadas, dados visualizados e padrões de comportamento. Esses registros poderão ser utilizados como meio de prova em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.

11.4. É expressamente vedado ao usuário utilizar o acesso à plataforma, direta ou indiretamente, para desenvolver, replicar, inspirar ou subsidiar a criação de produto ou serviço concorrente à RATOEIRA PAGES. Padrões de uso atípicos, como acesso intensivo e sistemático a funcionalidades de forma não condizente com o uso operacional normal da plataforma, poderão ser identificados pelos registros de sistema e interpretados como indício de uso indevido para fins concorrenciais.

11.5. Em caso de comprovado uso da plataforma para finalidade concorrencial, o usuário infrator estará sujeito, cumulativamente, a: (i) rescisão imediata do contrato, nos termos da cláusula 10.2; (ii) pagamento de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este fixado com base no impacto estimado ao negócio da RATOEIRA PAGES e representativo do dano mínimo estimado decorrente do uso indevido; (iii) indenização por perdas e danos adicionais que a RATOEIRA PAGES possa apurar, incluindo lucros cessantes, danos emergentes e danos à imagem; e (iv) adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo ações indenizatórias, cautelares e criminais, conforme previsto na legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e o Código Civil Brasileiro.

11.6. A violação de qualquer disposição desta cláusula poderá resultar na rescisão imediata do contrato, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis para reparação de danos, incluindo sanções civis e criminais conforme a legislação vigente.

12.1. VOCÊ não poderá ceder, transferir ou sublicenciar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações deste Termo sem autorização expressa da RATOEIRA PAGES.

12.2. A RATOEIRA PAGES poderá ceder, transferir ou delegar direitos e obrigações a terceiros, independentemente de notificação prévia.

12.3. Em caso de transferência de controle, aquisição ou qualquer operação societária que implique mudança na titularidade da plataforma, os contratos de planos regulares (mensais, semestrais e anuais) serão automaticamente cedidos ao novo controlador, independentemente de notificação ou anuência de VOCÊ, garantida a continuidade do serviço pelo período já contratado e pago.

12.4. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto a descumprimento não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

12.5. Custas e Honorários: em caso de litígio judicial ou extrajudicial, a Parte vencida arcará com despesas processuais e honorários advocatícios da Parte vencedora, fixados em, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da causa, salvo determinação judicial diversa.

12.6. Não-Solicitação: VOCÊ compromete-se a não contratar, aliciar ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer funcionário, colaborador, prestador de serviço ou consultor da RATOEIRA PAGES com quem tenha tido contato em razão deste Contrato, durante a vigência do mesmo e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após seu término, sob pena de pagamento de multa compensatória equivalente a 12 (doze) vezes o último salário ou remuneração mensal do profissional aliciado, sem prejuízo de perdas e danos adicionais apurados.

12.7. Mediação prévia: antes do ajuizamento de qualquer ação judicial decorrente deste Termo, as Partes comprometem-se a buscar a resolução do conflito por meio de mediação extrajudicial, com prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação formal de uma Parte à outra. Não havendo acordo na mediação, as Partes poderão optar, de comum acordo, pela arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, ou recorrer ao Poder Judiciário, conforme cláusula de foro abaixo.

12.8. Foro: as Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.9. Jurisdição Internacional: usuários localizados fora do território brasileiro concordam que este Contrato é regido exclusivamente pela legislação brasileira, elegendo o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos, independentemente de seu país de residência ou domicílio. A RATOEIRA PAGES não se submete a qualquer jurisdição estrangeira, regulamentação de proteção ao consumidor de outros países ou normas internacionais que conflitem com a legislação brasileira aplicável.