TERMOS DE USO
RATOEIRA ADS DIGITAL MARKETING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 55.824.986/0001-06, sediada na Alameda Rio Negro, 503, sala 2020, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-000, doravante denominada “RATOEIRA ADS”, e, de outro lado, “VOCÊ”, pessoa jurídica ou pessoa física, qualificados no Cadastro, doravante denominado apenas “VOCÊ”, declara que leu, entendeu, está de acordo e deu o aceite eletrônico, firmam o presente Contrato de Licença de Uso não exclusiva da PLATAFORMA RATOEIRA ADS (“Termos de Uso/Instrumento”), do qual é parte integrante a política de privacidade.
1. DA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES
1.1. O aceite das condições dos Termos de Uso da RATOEIRA ADS configura uma licença de uso não exclusiva para acesso, uso e navegação.
1.2. Ao preencher eletronicamente o Cadastro, após a leitura integral deste Contrato e a marcação da caixa de diálogo “Declaro estar de acordo com os termos de uso.”, VOCÊ estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições deste Contrato.
1.3. A RATOEIRA ADS poderá alterar as condições deste Contrato a qualquer tempo, sem comunicação prévia, caso VOCÊ não concorde com a(s) modificação(ões), poderá denunciá-lo, sem qualquer ônus ou penalidade.
1.4. Os recursos da PLATAFORMA RATOEIRA ADS são licenciados no estado em que se encontram, podendo ser modificados, substituídos ou removidos a qualquer momento, sem aviso prévio.
1.5. O uso da PLATAFORMA RATOEIRA ADS em discordância com os termos a seguir poderá implicar na suspensão do acesso à conta, cancelamento do seu cadastro, e consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.
1.6. A RATOEIRA ADS pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança, a forma de atuação ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços.
1.7. A RATOEIRA ADS pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover serviços/ferramentas/funcionalidades existentes, ou para adicionar serviços/ferramentas/funcionalidades novos.
5.1. 1.8. A remoção, alteração ou substituição de funcionalidades não gera direito a reembolso, crédito, compensação ou indenização de qualquer natureza, desde que mantido o objeto essencial do serviço contratado. VOCÊ declara estar ciente de que a plataforma está em constante evolução e que funcionalidades podem ser descontinuadas a qualquer tempo por razões técnicas, estratégicas ou operacionais, sem que isso configure inadimplemento contratual por parte da RATOEIRA ADS.
5.2. 1.9. A RATOEIRA ADS não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma. Instabilidades, interrupções ou períodos de indisponibilidade, seja por manutenção programática ou por fatores alheios ao controle da RATOEIRA ADS, não geram direito a reembolso, crédito, compensação ou indenização de qualquer natureza. Esta disposição não afasta os direitos do consumíor previstos no Código de Defesa do Consumidor em casos de falha reiterada e comprovada exclusivamente imputável à RATOEIRA ADS.
1.8. VOCÊ declara estar ciente e concorda, expressamente, que é seu dever ler e se informar sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso e nas demais Políticas e Termos da RATOEIRA ADS.
1.9. O presente instrumento deve ser interpretado em conjunto com as condições de eventuais ANEXOS, sendo que sempre que houver algum conflito entre o disposto neste CONTRATO, e em ANEXO específico, prevalecerá o disposto no ANEXO, por ser regra especial.
1.10. VOCÊ declara ciência de que poderão ser celebrados Termos Aditivos, com cláusulas específicas em relação a alguns dos serviços prestados pela RATOEIRA ADS, que dependerão do preenchimento de pré-requisitos específicos, os quais serão apresentados conforme o interesse, para leitura e aceitação também por meio eletrônico.
2. DO OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a contratação e afiliação aos serviços da RATOEIRA ADS, uma plataforma tecnológica especializada em rastreamento de tráfego pago, otimização de campanhas de tráfego, detecção e bloqueio de cliques fraudulentos e afiliados mal-intencionados, garantindo a proteção e otimização do orçamento de tráfego.
3. DAS DEFINIÇÕES
3.1. Sempre que as expressões abaixo forem usadas nestes Termos de Uso, elas terão o seguinte significado:
(”Chargeback”): Procedimento pelo qual o titular do cartão de crédito não reconhece e/ou contesta, junto ao emissor de seu cartão de crédito, uma despesa efetuada com o cartão de que é titular. Este procedimento será realizado diretamente pela bandeira do cartão e comunicado à empresa que fará a intermediação dos pagamentos.
(“Código de Acesso”): É a senha utilizada por VOCÊ para acessar sua conta virtual;
(“Cookie Stuffing”): Extensões de navegador maliciosas, concebidas para inserir a identidade ou dados de identificação de um Usuário Afiliado em detrimento de outro.
(“Comissões”): Percentual pago sobre as vendas realizadas pelos afiliados. Os valores serão repassados diretamente pela empresa responsável pelo processamento dos pagamentos.
(“Gateway de pagamentos”): Empresa responsável pelo processamento dos pagamentos das mensalidades dos planos devidos à RATOEIRA ADS. A RATOEIRA ADS utiliza a Digital Manager Guru como estrutura de gateway, conectada ao Asaas, plataforma onde as transações financeiras são de fato realizadas.
(“E-BOOK”): Livro digital com informações e atualizações a respeito dos serviços da RATOEIRA ADS, disponível a cada renovação ou nova compra, podendo ser acessado diretamente pelo painel central da RATOEIRA ADS a qualquer momento.
(“IP do Computador”): Endereço numérico único atribuído ao dispositivo utilizado para acessar a internet, podendo ser utilizado para identificar a origem de acessos à plataforma da RATOEIRA ADS.
(“GCLID – Google Ads”): Parâmetro de rastreamento gerado pelo Google Ads para identificar e monitorar cliques e conversões de campanhas publicitárias.
(“MSCLKID – Bing Ads”): Identificador de rastreamento exclusivo gerado pelo Bing Ads para monitorar o desempenho de anúncios e atribuir conversões corretamente.
(“FBCLID – Meta Ads”): Identificador de rastreamento gerado pelo Meta (Facebook e Instagram) para monitorar o desempenho de anúncios e atribuir conversões corretamente nas campanhas de tráfego pago.
(“Presell”): Página intermediária utilizada para preparar e direcionar o usuário antes da conversão final, com o objetivo de aumentar a taxa de conversão de anúncios e campanhas de marketing.
(“VOCÊ”): São todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que utilizam a plataforma ROTEIRA ADS
(“Mensalidade”): É o valor cobrado pela RATOEIRA ADS como remuneração pelo serviço pelo uso da plataforma.
(“Tributos”): São todas as espécies tributárias devidas – impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pelo Usuário.
4. DO CADASTRO DO USUÁRIO
4.1. Poderão acessar à RATOEIRA ADS:
a) Pessoa Física, em pleno gozo da capacidade civil e sem impedimento legal; b) Pessoa jurídica, por meio de seu sócio ou representante legal, com capacidade jurídica para contratar.
4.2. Para acessar a plataforma, VOCÊ deverá escolher o plano disponível, e informar, entre outros documentos e informações que a RATOEIRA ADS julgar necessários, seu nome completo ou razão social, e-mail, login, número de celular com DDD, e escolher a forma de pagamento, por cartão de crédito, neste caso, fornecendo os dados do cartão (número do cartão, nome do titular, mês e ano de vencimento, bem como o CVV), ou por pix.
4.3. Após a confirmação da compra, VOCÊ receberá um e-mail de confirmação da RATOEIRA ADS, e com um código provisório de acesso que poderá ser alterado após o primeiro acesso à plataforma. Além disso, você receberá um e-mail da empresa que processará os pagamentos e será responsável pela transação de distribuição dos valores.
4.4. O Código de Acesso somente poderá ser modificado por VOCÊ. O Código de Acesso não poderá ser divulgado a terceiros, sendo, exclusivamente, de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do seu Código de Acesso. VOCÊ expressamente aceita e reconhece que qualquer pessoa, que se identificar com o correto Código de Acesso, será reconhecida pela plataforma como VOCÊ, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.
4.5. VOCÊ é o único responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a RATOEIRA ADS isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por VOCÊ ou terceiros.
4.6. VOCÊ declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ele informados são verdadeiros.
4.7. O presente instrumento produz efeitos, a partir da data de 13/04/2026, para todos os negócios e operações efetivados entre as partes, de forma que declaram as partes que os termos de instrumento refletem precisamente a natureza da relação jurídica havida entre estas a partir da aludida data, assim como os respectivos direitos e obrigações que a compõe.
5.3. 4.8. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, sendo permitido o uso simultâneo em até 2 (dois) dispositivos por categoria: (i) computador ou notebook; (ii) tablet; e (iii) smartphone. Acessos simultâneos a partir de mais de 2 dispositivos diferentes em localizações geográficas distintas, em curto espaço de tempo, serão interpretados como indício de compartilhamento indevido de credenciais e poderão resultar em suspensão preventiva imediata da conta, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Termo. A RATOEIRA ADS reserva-se o direito de implementar controles técnicos de sessão para monitorar e limitar acessos simultâneos.
5.4. 4.9. A licença de uso concedida por este Termo é individual e intransferível, vinculada a um único CPF ou CNPJ cadastrado. Não é permitida a utilização de uma única conta para operações de diferentes empresas, grupos econômicos ou terceiros, ainda que relacionados ao titular da conta. Cada pessoa física ou jurídica deve contratar um plano individual. O descumprimento desta cláusula será tratado como compartilhamento indevido de acesso, sujeitando VOCÊ às sanções previstas na cláusula 9.2.
6. DOS PLANOS E VALORES
6.1. Para se tornar afiliado da RATOEIRA ADS, VOCÊ deverá optar por um dos planos abaixo:
Nome do Plano: Camundongo
Criação de Ratoeiras: 3
Links de Checkouts: 3
Plataformas Conectadas: 2
Ratoeiras Automáticas: 0
Perfis do Google: 0
E-Book de Estratégia: SIM
Preços: R$77,00 por mês, com renovação automática
Nome do Plano: Rato
Criação de Ratoeiras: 50
Links de Checkouts: 50
Plataformas Conectadas: Ilimitada
Ratoeiras Automáticas: 5
Perfis do Google: 3
E-Book de Estratégia: SIM
Preços:
• Mensal: R$167,00 por mês, com renovação automática
• Semestral: R$797,00 à vista (ou parcelado em até 6x de R$149,52), com renovação automática
• Anual: R$1.347,00 à vista (ou parcelado em até 12x de R$139,31), com renovação automática
Nome do Plano: Ratazana
Criação de Ratoeiras: 100
Links de Checkouts: 100
Plataformas Conectadas: Ilimitada
Ratoeiras Automáticas: 50
Perfis do Google: 10
E-Book de Estratégia: SIM
Preços:
• Mensal: R$247,00 por mês, com renovação automática
• Semestral: R$1.097,00 à vista (ou parcelado em até 6x de R$205,80), com renovação automática
• Anual: R$1.797,00 à vista (ou parcelado em até 12x de R$185,85), com renovação automática
Nome do Plano: Ratazana Plus
Projetos/Ratoeiras Automáticas: 300
Integrações/Plataformas Conectadas: Ilimitadas
Perfis do Google Ads Conectados: 30
Contas de Anúncio: Ilimitadas
Links de Produtor Automáticos: 50
E-Book de Estratégia: SIM
Preços:
• Mensal: R$397,00 por mês, com renovação automática
• Semestral: R$2.097,00 à vista (ou parcelado em até 6x de R$393,41), com renovação automática
• Anual: R$3.997,00 à vista (ou parcelado em até 12x de R$413,37), com renovação automática
6.2. O pagamento será realizado observando a(s) forma(s) escolhida(s) no momento da contratação.
6.3. A renovação do plano será automática. Caso VOCÊ não deseje continuar utilizando os serviços deverá cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem qualquer ônus.
5.3.1. O cancelamento da renovação automática apenas garante o direito a não renovação do plano contratado. Exemplo: se VOCÊ efetuou a contratação de um plano semestral, pode cancelar a renovação para que esse plano não seja renovado ao final dos seis meses, mas não pode cancelar o plano antes do encerramento do período
6.4. Não haverá reembolso de valores pagos em caso de cancelamento antecipado do plano, salvo se o cancelamento ocorrer no prazo de 7 (sete) dias da data da compra, ou da renovação automática, nos termos do art. 49 do CDC.
5.4.1. O registro de chargeback indevido, assim entendido aquele realizado por VOCÊ sem justa causa comprovada, configura inadimplência contratual e sujeita VOCÊ ao pagamento do valor integral contestado, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante objeto do chargeback, além de suspensão imediata do acesso à plataforma até a regularização. A RATOEIRA ADS reserva-se o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para recuperação dos valores e reparação de danos.
6.5. Os planos semestrais e anuais possuem prazo determinado, não sendo passíveis de cancelamento ou reembolso após o período de 7 (sete) dias da data da compra. Os valores desses planos poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 6 (seis) ou 12 (doze) vezes, respectivamente, sendo essa sua opção exclusivamente. O parcelamento não altera a natureza do contrato, que permanecerá vigente até o final do período contratado. Assim, ainda que ocorra o cancelamento da renovação automática, as parcelas remanescentes continuarão devidas, sem possibilidade de reembolso ou isenção de pagamento.
6.6. Após a contratação, não será permitida a redução do plano escolhido. Caso VOCÊ tenha optado por um plano anual, não será possível convertê-lo para um plano semestral ou mensal, mantendo-se a obrigação de pagamento integral pelo período contratado. No entanto, será facultado o upgrade para um plano superior, mediante ajuste proporcional dos valores.
6.7. A RATOEIRA ADS se reserva o direito de ajustar os valores dos planos, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias, sendo facultado a VOCÊ a continuidade ou cancelamento do serviço antes da efetivação da nova cobrança.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA RATOEIRA ADS
6.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, a RATOEIRA ADS obriga-se a:
a) Prestar os Serviços por meio de conexões seguras;
b) Seguir a legislação e regulamentos pertinentes à prestação dos serviços;
6.1.1. Da limitação de responsabilidade
a) A RATOEIRA ADS não se responsabiliza por falhas, interrupções ou indisponibilidades do sistema causadas por eventos de força maior, caso fortuito ou fatores alheios ao seu controle, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros e interrupções de conectividade.
b) A RATOEIRA ADS empregará seus melhores esforços para assegurar um serviço contínuo e de alto desempenho. No entanto, a disponibilidade e a qualidade dos serviços poderão ser afetadas por fatores externos, uma vez que sua operação depende da infraestrutura de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
c) A RATOEIRA ADS não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços nem se responsabiliza por falhas, interrupções, instabilidades ou degradações de desempenho resultantes de limitações técnicas ou falhas dessas infraestruturas terceirizadas.
d) Em nenhuma hipótese a RATOEIRA ADS será responsável por danos diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perdas de dados, prejuízos financeiros ou qualquer outro tipo de dano decorrente de falhas ou indisponibilidades dos serviços mencionados.
e) A RATOEIRA ADS não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias decorrentes da operação e uso dos seus serviços, sendo exclusivamente do afiliado a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais aplicáveis às suas atividades.
f) A RATOEIRA ADS emprega tecnologia avançada para detecção e bloqueio de cliques fraudulentos, mas não garante a eliminação total de fraudes e atividades mal-intencionadas.
g) A RATOEIRA ADS não será responsável por prejuízos decorrentes de decisões tomadas por VOCÊ com base nos relatórios gerados pela plataforma, bem como por falhas técnicas, instabilidades ou indisponibilidades causadas por terceiros, incluindo, mas não se limitando a: g.1) Problemas nos servidores ou na conexão com a internet; g.2) Mudanças nas políticas de anúncios de plataformas de tráfego pago; g.3) Ações fraudulentas que não possam ser detectadas devido a técnicas avançadas utilizadas por terceiros.
h) Limitação de Responsabilidade: Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da RATOEIRA ADS perante VOCÊ, por quaisquer danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, superará o valor total efetivamente pago por VOCÊ à RATOEIRA ADS nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano. Esta limitação aplica-se independentemente da natureza da ação — contratual, extracontratual ou outra — e mesmo que a RATOEIRA ADS tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
8. DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1 Todas as informações fornecidas por VOCÊ à RATOEIRA ADS, incluindo dados de campanhas, estratégias e relatórios gerados pela plataforma, serão tratadas como confidenciais e não poderão ser compartilhadas com terceiros sem autorização expressa.
7.2. A RATOEIRA ADS adota medidas de segurança para proteger os dados dos usuários, mas não se responsabiliza por vazamentos de informações decorrentes de ataques cibernéticos, falhas de terceiros ou negligência do próprio usuário na proteção de seus acessos.
7.3. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS — CONFORMIDADE COM A LGPD
7.3.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela RATOEIRA ADS observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). As bases legais aplicadas são: (i) execução de contrato (art. 7º, V), para dados necessários à prestação do serviço; (ii) legítimo interesse (art. 7º, IX), para segurança, monitoramento de uso e proteção da plataforma; e (iii) cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), quando exigido por legislação aplicável.
7.3.2. A RATOEIRA ADS coleta e trata dados cadastrais, dados de navegação, logs de acesso e padrões de uso da plataforma. Esses dados são utilizados exclusivamente para: (i) prestação e melhoria dos serviços; (ii) segurança e prevenção de fraudes e uso indevido; (iii) cumprimento de obrigações legais; e (iv) defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
7.3.3. Os registros de log de sistema, incluindo ações dos usuários e padrões de comportamento na plataforma, serão mantidos por prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do registro, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD, podendo ser utilizados como meio de prova em qualquer procedimento judicial, administrativo ou arbitral.
7.3.4. A RATOEIRA ADS poderá utilizar dados anonimizados e agregados, que não permitam a identificação individual de nenhum usuário, para fins de pesquisa, desenvolvimento de produto, estatísticas de mercado e melhoria contínua da plataforma. Tais dados anonimizados não se sujeitam às restrições da LGPD, nos termos do art. 12 da referida Lei.
7.3.5. VOCÊ, na qualidade de titular de dados, poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — mediante solicitação ao canal de atendimento indicado na cláusula 12 deste Termo. O prazo de resposta será de até 15 (quinze) dias úteis.
7.3.6. Em caso de solicitação de portabilidade ou exportação de dados pelo usuário, nos termos do art. 18, V da LGPD, a RATOEIRA ADS disponibilizará os dados em formato estruturado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis. O custo administrativo da exportação poderá ser cobrado do usuário, limitado ao valor equivalente a 1 (um) mês do plano vigente à época da solicitação, exceto nas hipóteses em que a gratuidade seja expressamente exigida pela legislação aplicável.
9. DAS SUAS OBRIGAÇÕES
9.1. Além das demais obrigações previstas neste contrato, VOCÊ se obriga:
a) Reembolsar integralmente a RATOEIRA ADS por qualquer dano, prejuízo ou custo adicional incorrido em razão da presente contratação, incluindo, mas não se limitando, a despesas administrativas, honorários advocatícios e custas processuais;
b) Isentar e manter indene a RATOEIRA ADS de qualquer responsabilidade decorrente de sua atuação, assumindo a defesa e o polo processual em eventuais demandas judiciais, extrajudiciais ou administrativas em que a RATOEIRA ADS seja envolvida em decorrência dos serviços prestados por VOCÊ. Caso não seja possível excluir a RATOEIRA ADS do litígio, VOCÊ se compromete a garantir a isenção de qualquer condenação ou ônus que lhe seja atribuído, assumindo integralmente os custos e consequências legais;
c) Divulgar e utilizar a marca da RATOEIRA ADS exclusivamente em conformidade com as diretrizes e características dos serviços oferecidos na plataforma, sem qualquer deturpação, omissão ou prática que possa induzir terceiros a erro quanto à sua natureza e funcionalidades;
d) Abster-se de associar a RATOEIRA ADS a qualquer produto, serviço, prática ou conteúdo ilícito, imoral, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a direitos autorais, de propriedade industrial e de personalidade;
e) Observar integralmente a legislação vigente, bem como as normas e políticas da RATOEIRA ADS, zelando pela ética, transparência e conformidade em todas as suas interações e transações na plataforma;
f) Manter suas informações cadastrais atualizadas, incluindo dados de contato, endereço e demais informações relevantes para a continuidade dos serviços prestados pela RATOEIRA ADS, responsabilizando-se por qualquer consequência advinda de informações desatualizadas ou inverídicas;
g) Responder exclusivamente por suas atividades e condutas na plataforma, isentando a RATOEIRA ADS de qualquer responsabilidade por atos praticados por VOCÊ ou por terceiros em seu nome, ainda que decorrentes de falha na segurança de seus acessos.
10. DO PRAZO E DA RESCISÃO
10.1. O presente contrato terá vigência conforme o plano escolhido por VOCÊ, sendo irrevogável e irretratável durante o respectivo período, não podendo ser rescindido antecipadamente sem justa causa.
10.2. A RATOEIRA ADS poderá rescindir o presente contrato imediatamente, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, e sem necessidade de cumprimento do prazo de vigência, caso VOCÊ:
a) Descumpra qualquer obrigação ou declaração assumida neste contrato;
b) Utilize seu link de afiliado para adquirir a plataforma para uso próprio, recebendo comissão sobre sua própria venda;
c) Prejudique a imagem pública da RATOEIRA ADS ou de seus parceiros, seja por declarações, ações ou qualquer outro meio;
d) Utilize a plataforma de maneira fraudulenta, incluindo, mas não se limitando a, manipular detecções, fraudar cliques ou buscar vantagem indevida sobre seus próprios anúncios;
e) Transfira ou compartilhe indevidamente seu acesso à plataforma com terceiros, sem a expressa autorização da RATOEIRA ADS;
f) Engaje-se em práticas que violem leis, regulamentos ou políticas da RATOEIRA ADS, incluindo fraudes, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas.
10.2.1. Utilize o acesso à plataforma, direta ou indiretamente, para desenvolver, subsidiar, inspirar ou viabilizar a criação de produto, serviço ou plataforma concorrente à RATOEIRA ADS, incluindo, mas não se limitando a, mapear sistematicamente funcionalidades, fluxos, algoritmos, lógicas de detecção ou estratégias de operação da plataforma com finalidade reprodutiva ou competitiva.
10.3. 9.3. SUSPENSÃO PREVENTIVA: Sem prejuízo da rescisão imediata prevista na cláusula 9.2, a RATOEIRA ADS poderá, a seu exclusivo critério, suspender preventivamente o acesso de VOCÊ à plataforma sempre que houver indício razoável de descumprimento contratual, uso indevido, uso concorrencial, compartilhamento de credenciais ou qualquer conduta que possa causar dano à RATOEIRA ADS ou a terceiros. A suspensão preventiva: (i) poderá ser aplicada imediatamente e sem notificação prévia; (ii) não gera direito a reembolso do período suspenso; (iii) terá duração máxima de 30 (trinta) dias, findo o qual a RATOEIRA ADS deverá confirmar a rescisão ou reativar o acesso; e (iv) não implica reconhecimento de qualquer direito em favor de VOCÊ.
10.4. Em caso de rescisão por qualquer dos motivos elencados no item 9.2, VOCÊ será responsável pelo pagamento de uma multa compensatória equivalente a 50% do valor ainda devido com base no plano contratado, sem prejuízo de eventuais perdas e danos que a RATOEIRA ADS possa apurar.
10.5. A rescisão do contrato não dará direito a reembolso de valores já pagos, independentemente do tempo restante de vigência do plano contratado.
10.6. Caso a rescisão ocorra por iniciativa da RATOEIRA ADS sem justa causa, VOCÊ terá direito ao reembolso proporcional ao período não utilizado do plano contratado.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. VOCÊ reconhece que, ao aceitar estes Termos de Uso, a RATOEIRA ADS lhe concede uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da sua Plataforma, exclusivamente para os fins estabelecidos neste contrato.
11.2. O domínio https://ratoeiraads.com.br/, https://ratoeiraadsoficial.com.br, https://ratoeiraads.com, seus logotipos, identidades visuais, código-fonte, algoritmos, interface, sistemas, banco de dados, ferramentas, documentações, relatórios analíticos e quaisquer outras criações desenvolvidas ou disponibilizadas na Plataforma são de propriedade exclusiva da RATOEIRA ADS, estando estritamente vedado:
a) Reproduzir, modificar, distribuir, vender, ceder, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma, total ou parcialmente, sem a autorização expressa da RATOEIRA ADS;
b) Descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, salvo na medida permitida pela legislação aplicável;
c) Criar, desenvolver ou disponibilizar produtos ou serviços derivados da Plataforma sem autorização expressa da RATOEIRA ADS;
d) Utilizar qualquer tecnologia, software ou prática que possa interferir, danificar ou comprometer o funcionamento da Plataforma.
11.3. Caso a RATOEIRA ADS venha a conceder direitos de uso adicionais por meio de contrato ou licença especial, estes serão concedidos por prazo determinado e poderão ser revogados a qualquer tempo em caso de descumprimento de seus termos.
11.4. A violação de qualquer disposição desta cláusula poderá resultar na rescisão imediata do contrato, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis para reparação de danos, incluindo sanções civis e criminais conforme a legislação vigente.
11.5. DO MONITORAMENTO DE USO E PROTEÇÃO CONTRA USO CONCORRENCIAL
11.6. A RATOEIRA ADS mantém registros de log de sistema que documentam as ações realizadas pelos usuários dentro da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: acessos, navegação entre funcionalidades, volume e frequência de uso, consultas realizadas, dados visualizados e padrões de comportamento. Esses registros poderão ser utilizados como meio de prova em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.
11.7. É expressamente vedado ao usuário utilizar o acesso à plataforma, direta ou indiretamente, para desenvolver, replicar, inspirar ou subsidiar a criação de produto ou serviço concorrente à RATOEIRA ADS. Padrões de uso atípicos, como acesso intensivo e sistemático a funcionalidades de forma não condizente com o uso operacional normal da plataforma, poderão ser identificados pelos registros de sistema e interpretados como indício de uso indevido para fins concorrenciais.
11.8. Em caso de comprovado uso da plataforma para finalidade concorrencial, o usuário infrator estará sujeito, cumulativamente, a: (i) rescisão imediata do contrato, nos termos da cláusula 9.2; (ii) pagamento de multa de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), valor este fixado com base na receita anual da RATOEIRA ADS e representativo do dano mínimo estimado decorrente do uso indevido; (iii) indenização por perdas e danos adicionais que a RATOEIRA ADS possa apurar, incluindo lucros cessantes, danos emergentes e danos à imagem; e (iv) adopção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo ações indenizatórias, cautelares e criminais, conforme previsto na legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e o Código Civil Brasileiro.
11.9. 10.6. PLANOS VITALÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE
10.6.1. O acesso a planos vitalícios adquiridos em períodos promocionais é regido por Termo de Adesão específico, firmado entre as partes no ato da contratação, o qual prevalece sobre os presentes Termos de Uso no que lhe for específico, nos termos da cláusula 1.9 deste instrumento.
10.6.2. A continuidade do acesso ao plano vitalício está condicionada, cumulativamente, a: (i) permanência do CNPJ 55.824.986/0001-06 ativo e regular perante a Receita Federal; (ii) manutenção da RATOEIRA ADS sob propriedade do referido CNPJ, sendo que qualquer transferência de titularidade, aquisição, fusão ou incorporação da plataforma ou de seu controle societário torna o plano vitalício automaticamente insubsistente, sem gerar direito a reembolso ou indenização; e (iii) situação econômico-financeira regular da empresa.
10.6.3. Em caso de transferência de controle, aquisição ou qualquer operação societária que implique mudança na titularidade da plataforma, os contratos de planos regulares (mensais, semestrais e anuais) serão automaticamente cedidos ao novo controlador, independentemente de notificação ou anuência de VOCÊ, garantida a continuidade do serviço pelo período já contratado e pago. Os planos vitalícios não serão transferidos ao novo controlador, encerrando-se automaticamente na data da transferência.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. VOCÊ não poderá ceder, transferir ou sublicenciar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo a terceiros, salvo mediante autorização expressa e por escrito da RATOEIRA ADS.
12.2. A RATOEIRA ADS reserva-se o direito de ceder, transferir ou delegar os direitos e obrigações deste Termo, total ou parcialmente, a terceiros, independentemente de notificação ou consentimento prévio dos Usuários.
12.3. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste Termo não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, podendo a Parte exigir o seu cumprimento a qualquer momento.
12.4. Custas e Honorários: Em caso de litígio judicial ou extrajudicial decorrente deste Termo, a Parte vencida arcará com todas as despesas processuais e honorários advocatícios da Parte vencedora, fixados em, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da causa, salvo determinação judicial diversa.
12.5. 11.5.1. Antes do ajuizamento de qualquer ação judicial decorrente deste Termo, as Partes comprometem-se a buscar a resolução do conflito por meio de mediação extrajudicial, com prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação formal de uma Parte à outra. Não havendo acordo na mediação, as Partes poderão optar, de comum acordo, pela arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, ou recorrer ao Poder Judiciário, conforme cláusula de foro abaixo.
12.6. 11.6. NÃO-SOLICITAÇÃO: VOCÊ compromete-se a não contratar, aliciar ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer funcionário, colaborador, prestador de serviço ou consultor da RATOEIRA ADS com quem tenha tido contato em razão deste Contrato, durante a vigência do mesmo e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após seu término, sob pena de pagamento de multa compensatória equivalente a 12 (doze) vezes o último salário ou remuneração mensal do profissional aliciado, sem prejuízo de perdas e danos adicionais apurados.
12.7. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
12.8. 11.7. JURISDIÇÃO INTERNACIONAL: Usuários localizados fora do território brasileiro concordam que este Contrato é regido exclusivamente pela legislação brasileira, elegendo o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos, independentemente de seu país de residência ou domicílio. A RATOEIRA ADS não se submete a qualquer jurisdição estrangeira, regulamentação de proteção ao consumidor de outros países ou normas internacionais que conflitem com a legislação brasileira aplicável.
13. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
12.1 Em caso de dúvidas, reclamações, sugestões, VOCÊ poderá entrar em contato com o Suporte RATOEIRA ADS, através dos contatos abaixo:
suporte@ratoeiraads.com
(19) 99727-8153
14. Integração com Meta Ads
14.1 Coleta e Uso de Dados
Ao conectar sua conta Meta Ads à plataforma, o usuário autoriza expressamente a coleta e uso das seguintes informações:
- ID e nome do usuário Meta
- Contas de anúncios vinculadas ao perfil
- Campanhas, conjuntos de anúncios e anúncios
- Métricas de desempenho (impressões, cliques, conversões, CPC, CPM, CTR, ROAS etc.)
- Pixels da Meta vinculados às contas
Essas informações são utilizadas exclusivamente para exibição de dashboards, relatórios analíticos e gerenciamento de campanhas dentro da plataforma.
14.2. Ações Realizadas em Nome do Usuário
Com a autorização do usuário, a plataforma poderá:
Ativar e desativar campanhas, conjuntos e anúncios
Alterar nomes e orçamentos de campanhas e conjuntos
Enviar eventos de conversão via Meta Conversion API (CAPI) para os Pixels autorizados
Nenhuma ação é executada sem consentimento explícito do usuário.
14.3 Armazenamento de Dados
A plataforma armazena apenas os dados estritamente necessários:
ID e nome do usuário Meta
Token de acesso OAuth
IDs, nomes e status das contas de anúncios conectadas
ID e token dos Pixels vinculados
A plataforma não armazena criativos, conteúdo de anúncios, métricas históricas, dados de pagamento ou informações pessoais além das listadas acima.
14.4. Segurança
Os dados são protegidos por:
Comunicação criptografada via HTTPS
Armazenamento seguro de tokens
Banco de dados em nuvem protegido por VPN com whitelist de IPs
Acesso restrito apenas ao usuário proprietário da conta
14.5. Compartilhamento de Dados
Os dados coletados via Meta Ads não são vendidos, compartilhados ou utilizados para qualquer finalidade além das descritas nestes Termos. O único envio externo de dados ocorre para a própria Meta, via Conversion API, exclusivamente para fins de mensuração e otimização das campanhas do próprio usuário.
14.6. Revogação de Acesso
O usuário pode revogar a integração com a Meta a qualquer momento, diretamente pela plataforma ou pelas configurações de privacidade do próprio Facebook. Após a revogação, os tokens de acesso são invalidados e os dados vinculados podem ser excluídos mediante solicitação.
14.7. Conformidade
O uso da API da Meta segue os Termos da Plataforma Meta e as políticas de uso de dados aplicáveis. A plataforma utiliza as permissões ads_management, ads_read, business_management e public_profile exclusivamente para as finalidades descritas.